HC 650284 - DECISAO

HC 650284 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ausência de prova pré-constituída necessária à análise do alegado constrangimento ilegal, em especial pela falta do acórdão denegatório do HC mencionado, o que inviabiliza o exame da pretensão.

Parties
Paciente: Luan França dos Santos Antero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Inadmissibilidade

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Parties

Luan França dos Santos Antero

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus da instrução do impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ausência de prova pré-constituída necessária à análise do alegado constrangimento ilegal, em especial pela falta do acórdão denegatório do HC mencionado, o que inviabiliza o exame da pretensão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.