HC 648930 - DECISAO

HC 648930 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea e empírica nos autos: gravidade do crime (roubo majorado), modus operandi, tentativa de fuga de um dos agentes durante a abordagem, reconhecimento das vítimas e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; além disso, a não realização da audiência de custódia no contexto da pandemia está justificadamente respaldada pela Recomendação 62/2020 do CNJ e eventual nulidade ficou superada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, pelo que não se configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO GONÇALVES; Paciente: WELLINGTON JÚNIOR DE CARVALHO REZENDE NUNES EVANGELISTA; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Roubo Majorado, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Roubo Majorado Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO GONÇALVES

Paciente

WELLINGTON JÚNIOR DE CARVALHO REZENDE NUNES EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por não realização da audiência de custódia durante emergência sanitária
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e seu efeito de sanar eventual nulidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea e empírica nos autos: gravidade do crime (roubo majorado), modus operandi, tentativa de fuga de um dos agentes durante a abordagem, reconhecimento das vítimas e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; além disso, a não realização da audiência de custódia no contexto da pandemia está justificadamente respaldada pela Recomendação 62/2020 do CNJ e eventual nulidade ficou superada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, pelo que não se configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.