RHC 130396 - DECISAO

RHC 130396 - DECISAO

O pedido de revogação ou relaxamento da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, além do acórdão recorrido não ter apreciado a alegada ilegalidade do decreto de prisão preventiva, de modo que a análise da matéria pela Corte implicaria inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: Luiz Eduardo Gueiver de Morais; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Eduardo Gueiver de Morais

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 superveniência de sentença de pronúncia como causa de prejudicialidade

Ratio Decidendi

O pedido de revogação ou relaxamento da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, além do acórdão recorrido não ter apreciado a alegada ilegalidade do decreto de prisão preventiva, de modo que a análise da matéria pela Corte implicaria inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se