HC 595268 - DECISAO

HC 595268 - DECISAO

Parties
Paciente: Bruno Santos de Sousa; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barra do Choça/BA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Excesso De Prazo Habeas Corpus Supressão De Instância Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

Bruno Santos de Sousa

Paciente

Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barra do Choça/BA

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 incidência de excludente de ilicitude (legítima defesa)