RHC 141718 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte em habeas corpus anterior contra o mesmo ato coator, inexistindo, assim, constrangimento ilegal novo a ser sanado; precedentes da Corte corroboram a inadmissibilidade de reiteração.
- Parties
- Recorrente/paciente: LADISSON CARDOSO; Órgão a Quo/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Segunda Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Requisitos Dos Arts. 312 E 313 CPP
Case Brief
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Parties
LADISSON CARDOSO
Recorrente/paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Segunda Câmara Criminal
Órgão a Quo/respondente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
- 3 integração do paciente em organização criminosa (Lei 12.850/2013)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte em habeas corpus anterior contra o mesmo ato coator, inexistindo, assim, constrangimento ilegal novo a ser sanado; precedentes da Corte corroboram a inadmissibilidade de reiteração.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso
Orders
- Nego seguimento ao recurso.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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