RHC 143755 - DECISAO

RHC 143755 - DECISAO

Concedeu-se parcial provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva não se mostrou adequadamente justificada nos termos do art. 312 do CPP: ausentes elementos concretos e contemporâneos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis), considerando-se a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida e a inexistência de prova de envolvimento profundo que impedisse a aplicação de medidas cautelares menos gravosas; assim, assegurou-se a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JAEDER JUNIO HIPOLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Liminar, Parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso em habeas corpus para assegurar a liberdade provisória do recorrente mediante aplicação de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

JAEDER JUNIO HIPOLITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Liminar, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 vícios na prisão em flagrante (entrada no domicílio)
  3. 3 suficiência da quantidade apreendida para justificar preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva não se mostrou adequadamente justificada nos termos do art. 312 do CPP: ausentes elementos concretos e contemporâneos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis), considerando-se a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida e a inexistência de prova de envolvimento profundo que impedisse a aplicação de medidas cautelares menos gravosas; assim, assegurou-se a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso em habeas corpus para assegurar a liberdade provisória do recorrente mediante aplicação de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo processante.

Orders

  • Assegurar a liberdade provisória do recorrente mediante a aplicação das medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo processante.
  • Comunicar com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando cópia da decisão.