HC 620346 - DECISAO

HC 620346 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria acerca de excesso de prazo não foi enfrentada pelo tribunal a quo (o que configuraria supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção via habeas corpus; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração de prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JESSICA DEGAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2071100-83.2020.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

JESSICA DEGAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2071100-83.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria acerca de excesso de prazo não foi enfrentada pelo tribunal a quo (o que configuraria supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção via habeas corpus; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração de prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Não conheço do habeas corpus