RHC 140728 - DECISAO

RHC 140728 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as decisões das instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, com indícios de autoria e prova da materialidade, modus operandi violento, histórico de envolvimento com a criminalidade e risco à ordem pública; a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi analisada por esta Corte por ser matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância).

Parties
Paciente: DAVI ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Periculum Libertatis, Ordem Pública
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 Periculum Libertatis +1 more

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Parties

DAVI ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e pedido de revogação da prisão em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as decisões das instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, com indícios de autoria e prova da materialidade, modus operandi violento, histórico de envolvimento com a criminalidade e risco à ordem pública; a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi analisada por esta Corte por ser matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 205/206).
  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.