HC 616363 - DECISAO

HC 616363 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), o Tribunal, de ofício, concluiu que a pequena quantidade e a potencialidade lesiva limitada da droga apreendida (28 porções, 2,6 g), a inexistência de violência ou vínculo com organização criminosa e a suficiência possível de medidas cautelares menos gravosas tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, revogou a preventiva e determinou sua substituição por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, ressaltando que a ausência de audiência de custódia foi justificada pela Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: MAQUES DO AMARAL ANJOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinando sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia / Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Pandemia / Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

MAQUES DO AMARAL ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 validade da ausência de audiência de custódia em razão da pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), o Tribunal, de ofício, concluiu que a pequena quantidade e a potencialidade lesiva limitada da droga apreendida (28 porções, 2,6 g), a inexistência de violência ou vínculo com organização criminosa e a suficiência possível de medidas cautelares menos gravosas tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, revogou a preventiva e determinou sua substituição por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, ressaltando que a ausência de audiência de custódia foi justificada pela Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinando sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau