HC 650000 - DECISAO

HC 650000 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos e individualizados que demonstrassem a real necessidade da custódia; considerando-se as condições pessoais favoráveis do Paciente e o princípio da proporcionalidade e adequação, impõe-se a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, razão pela qual foi concedida liminar para ordenar a soltura com condições.

Parties
Paciente: WENDEL SENA GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para determinar a soltura do Paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Pandemia (covid 19)
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Pandemia (covid 19)

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Parties

WENDEL SENA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos e individualizados que demonstrassem a real necessidade da custódia; considerando-se as condições pessoais favoráveis do Paciente e o princípio da proporcionalidade e adequação, impõe-se a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, razão pela qual foi concedida liminar para ordenar a soltura com condições.

Court Disposition

Liminar concedida para determinar a soltura do Paciente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.