HC 624140 - DECISAO

HC 624140 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria que demanda dilação probatória ou substituição de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da multirreincidência, condição de foragido do semiaberto, falta de vínculo com o distrito da culpa e risco de reiteração delitiva; o tempo para julgamento da apelação não se mostrou, no contexto da pandemia e da digitalização dos autos, excessivo ou injustificado; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURO LUIZ VITAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo Recursal
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculum Libertatis Fundamentação Da Decisão Excesso De Prazo Recursal

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Parties

MAURO LUIZ VITAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional face ao art. 312 do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria que demanda dilação probatória ou substituição de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da multirreincidência, condição de foragido do semiaberto, falta de vínculo com o distrito da culpa e risco de reiteração delitiva; o tempo para julgamento da apelação não se mostrou, no contexto da pandemia e da digitalização dos autos, excessivo ou injustificado; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (e-STJ, fls. 227/229)
  • Intimem-se.