HC 645044 - DECISAO

HC 645044 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos que evidenciam sua periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a pandemia e a alegada condição de saúde não demonstraram, neste caso concreto, constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de prisão domiciliar ou a revogação da custódia cautelar; ademais, a via escolhida é inadequada para impugnar decisão suscetível de recurso específico.

Parties
Paciente: ERMELINDO CARDOSO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19 E População Carcerária, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 E População Carcerária Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ERMELINDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e de condição de saúde do paciente
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos que evidenciam sua periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a pandemia e a alegada condição de saúde não demonstraram, neste caso concreto, constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de prisão domiciliar ou a revogação da custódia cautelar; ademais, a via escolhida é inadequada para impugnar decisão suscetível de recurso específico.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido