HC 650129 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial para exame do habeas corpus, notadamente cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão impugnado, e o writ não comporta dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: HENRIQUE SILVA DE JESUS; Órgão Prolator Do Decisum: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pericial, Dilação Probatória, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Princípio Da Homogeneidade, Reavaliação Da Segregação Cautelar a Cada 90 Dias, Instrução N. 1/2011 Do TJDFT
Case Brief
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Parties
HENRIQUE SILVA DE JESUS
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Órgão Prolator Do Decisum
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 tempo excessivo para encerramento do feito de primeiro grau
- 2 inconsistência nos laudos periciais sobre as quantidades apreendidas
- 3 falta de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial para exame do habeas corpus, notadamente cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão impugnado, e o writ não comporta dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro o writ liminarmente.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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