HC 637696 - DECISAO

HC 637696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por supressão de instância: contra acórdão que denega ordem em habeas corpus o recurso cabível é o recurso ordinário (art. 105, II, "a", CF) e a alegada ilegalidade não se apresenta como flagrante; além disso, houve pronunciamento judicial posterior (sentença do Tribunal do Júri) que constitui novo título judicial que não foi submetido ao crivo do Tribunal estadual, de modo que o exame direto por esta Corte configuraria indevida supressão de instância, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WALLACE COSTA MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Via Recursal Adequada, Execução Provisória, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Via Recursal Adequada Execução Provisória Supressão De Instância

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Parties

WALLACE COSTA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio)
  2. 2 possibilidade de ilegalidade flagrante passível de exame de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença singular do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por supressão de instância: contra acórdão que denega ordem em habeas corpus o recurso cabível é o recurso ordinário (art. 105, II, "a", CF) e a alegada ilegalidade não se apresenta como flagrante; além disso, houve pronunciamento judicial posterior (sentença do Tribunal do Júri) que constitui novo título judicial que não foi submetido ao crivo do Tribunal estadual, de modo que o exame direto por esta Corte configuraria indevida supressão de instância, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ