HC 650429 - DECISAO

HC 650429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Liminar Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIS CARLOS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.