HC 599909 - DECISAO

HC 599909 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a prolação de sentença condenatória nos autos (20/10/2020), a alegação de constrangimento por excesso de prazo e a impugnação da prisão preventiva foram superadas pela alteração fático-processual e pela existência de novo título judicial, conforme Súmula 52/STJ e jurisprudência desta Corte e do STF.

Parties
Paciente: Nelson Eduardo Santos Martins; Autoridade Coatora: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Nelson Eduardo Santos Martins

Paciente

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a prolação de sentença condenatória nos autos (20/10/2020), a alegação de constrangimento por excesso de prazo e a impugnação da prisão preventiva foram superadas pela alteração fático-processual e pela existência de novo título judicial, conforme Súmula 52/STJ e jurisprudência desta Corte e do STF.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.