HC 607294 - DECISAO

HC 607294 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se justificam a concessão da ordem ou a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: AUGUSTO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado

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Parties

AUGUSTO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea da decisão
  2. 2 ausência de violência no delito alegada pelo paciente
  3. 3 reincidência e seus efeitos na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se justificam a concessão da ordem ou a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se