RHC 142378 - DECISAO

RHC 142378 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que assegurou ao acusado o direito de apelar em liberdade nos termos do art. 527 do Código de Processo Penal Militar, decisão tomada nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON GONÇALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

ANDERSON GONÇALVES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória que assegura o direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que assegurou ao acusado o direito de apelar em liberdade nos termos do art. 527 do Código de Processo Penal Militar, decisão tomada nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se