HC 650531 - DECISAO

HC 650531 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos dos autos, a existência de indícios de autoria e a presença dos requisitos para a prisão preventiva (art. 312 e 313, I, CPP), especialmente em razão da gravidade do fato, do modus operandi e da reiteração delitiva do paciente; a alegada nulidade por falta de intimação prévia (art. 282, § 3.º, CPP) não se aplica à prisão preventiva; o reconhecimento fotográfico, embora frágil, foi realizado em curto espaço de tempo e ratificado pelas vítimas, integrando o conjunto probatório suficiente para, em fase inicial, justificar a custódia cautelar; não houve comprovação do enquadramento do paciente nas hipóteses da...

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE PINHO GOMES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Art. 282 Do CPP, Recomendação N. 62/2020 CNJ
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Por COVID 19 Art. 282 Do CPP Recomendação N. 62/2020 CNJ

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Parties

CAIO HENRIQUE PINHO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação prévia nos termos do art. 282, § 3.º do CPP
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria decorrente de reconhecimento fotográfico
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis e fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos dos autos, a existência de indícios de autoria e a presença dos requisitos para a prisão preventiva (art. 312 e 313, I, CPP), especialmente em razão da gravidade do fato, do modus operandi e da reiteração delitiva do paciente; a alegada nulidade por falta de intimação prévia (art. 282, § 3.º, CPP) não se aplica à prisão preventiva; o reconhecimento fotográfico, embora frágil, foi realizado em curto espaço de tempo e ratificado pelas vítimas, integrando o conjunto probatório suficiente para, em fase inicial, justificar a custódia cautelar; não houve comprovação do enquadramento do paciente nas hipóteses da...

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.