HC 650496 - DECISAO

HC 650496 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de instrução mínima necessária (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido), não estando demonstrado o fumus boni iuris, sendo esse ônus do impetrante e exigindo prova pré-constituída em sede de writ.

Parties
Paciente: DAVI MIGUEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Ônus De Instrução Do Impetrante, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Ônus De Instrução Do Impetrante Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

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Parties

DAVI MIGUEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 regularidade da prisão preventiva
  3. 3 ônus de instrução do impetrante quanto à juntada de documentos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de instrução mínima necessária (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido), não estando demonstrado o fumus boni iuris, sendo esse ônus do impetrante e exigindo prova pré-constituída em sede de writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.