HC 637771 - DECISAO

HC 637771 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da expressiva quantidade de drogas apreendidas (quase 5 kg de maconha), dos maus antecedentes, da existência de procedimento anterior por tráfico e do registro de ato infracional com aplicação de medida socioeducativa, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; portanto, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON GUSTAVO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GUSTAVO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional conforme art. 312 do CPP
  3. 3 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da expressiva quantidade de drogas apreendidas (quase 5 kg de maconha), dos maus antecedentes, da existência de procedimento anterior por tráfico e do registro de ato infracional com aplicação de medida socioeducativa, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; portanto, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.