HC 635433 - ACORDAO

HC 635433 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso da paciente, primária, e diante da ausência de prática de crimes com violência ou grave ameaça (art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013) e do cenário da pandemia de Covid-19, os riscos que justificaram a prisão preventiva não exigem medida tão gravosa; bastam medidas cautelares penais diversas da prisão, adequadas a garantir a instrução criminal e prevenir a reiteração delitiva, sendo revogada a prisão preventiva e impostas medidas substitutivas especificadas.

Parties
Paciente: MONIZE CHAGAS DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Crime Contra a Administração Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Crime Contra a Administração Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MONIZE CHAGAS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicação do art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso da paciente, primária, e diante da ausência de prática de crimes com violência ou grave ameaça (art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013) e do cenário da pandemia de Covid-19, os riscos que justificaram a prisão preventiva não exigem medida tão gravosa; bastam medidas cautelares penais diversas da prisão, adequadas a garantir a instrução criminal e prevenir a reiteração delitiva, sendo revogada a prisão preventiva e impostas medidas substitutivas especificadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente MONIZE CHAGAS DOS SANTOS, confirmando a liminar deferida.
  • Suspensão da atividade profissional relacionada com a advocacia para agentes e empresas investigados na ação penal n. 1500477-48.2019.8.26.0077/SP.