RHC 143104 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos (flagrante com arma de fogo e 47 munições, rádios, algemas, indicação de participação em assaltos a bancos, existência de outro processo e mandado de prisão em aberto), o risco efetivo de reiteração delitiva e a periculosidade do recorrente, tornando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para a garantia da ordem pública, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Parties
Recorrente / Paciente: RAIMUNDO GIL VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Denegado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação, Posse/porte Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Posse/porte Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

RAIMUNDO GIL VIEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Denegado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) seriam suficientes
  3. 3 Se houve risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do paciente

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos (flagrante com arma de fogo e 47 munições, rádios, algemas, indicação de participação em assaltos a bancos, existência de outro processo e mandado de prisão em aberto), o risco efetivo de reiteração delitiva e a periculosidade do recorrente, tornando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para a garantia da ordem pública, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.