HC 650538 - DECISAO

HC 650538 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar não comporta conhecimento neste Superior Tribunal, em observância ao art. 105, I, "c" da Constituição e à Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação desse óbice; havendo ainda RHC com mesmas partes e tese que indica prejudicialidade, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: UESLEI HERVAL GUIMARÃES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Para HC Contra Decisão Monocrática, Súmula 691/stf, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Para HC Contra Decisão Monocrática Súmula 691/stf +1 more

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Parties

UESLEI HERVAL GUIMARÃES SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e óbice à supressão de instância
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar não comporta conhecimento neste Superior Tribunal, em observância ao art. 105, I, "c" da Constituição e à Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação desse óbice; havendo ainda RHC com mesmas partes e tese que indica prejudicialidade, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.