HC 650734 - DECISAO

Parties: Paciente: THYAGO VIEIRA DA SILVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Revogação Da Prisão Preventiva)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões, Periculum Libertatis, Prisão Em Flagrante, Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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THYAGO VIEIRA DA SILVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Revogação Da Prisão Preventiva)

1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal a quo
2 necessidade de fundamentação concreta para decreto prisional (art. 312 do CPP)
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP