HC 649975 - DECISAO

HC 649975 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva não apresentou lastro idôneo sobre o periculum libertatis, contendo fundamentação genérica; em atenção aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade e à vedação de que o Tribunal estadual agregue fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau, impõe-se a revogação da prisão preventiva com possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Parties
Paciente: CRISTIANO CAMPELO GOUVEA; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Conversão De Flagrante Em Preventiva

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Parties

CRISTIANO CAMPELO GOUVEA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional quanto ao periculum libertatis
  2. 2 inadmissibilidade de que o Tribunal estadual acrescente fundamentos não presentes na decisão de primeiro grau
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando suficientes

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva não apresentou lastro idôneo sobre o periculum libertatis, contendo fundamentação genérica; em atenção aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade e à vedação de que o Tribunal estadual agregue fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau, impõe-se a revogação da prisão preventiva com possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do Paciente, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), desde que fundamentadas.