HC 638930 - DECISAO

HC 638930 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente não apresentou fundamentação concreta e individualizada extraída dos autos, limitando-se a argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito e conjecturas sobre ligação com organização criminosa, insuficientes para justificar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim determinou-se a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAICON FERNANDES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do ora paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON FERNANDES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta na prisão cautelar
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente não apresentou fundamentação concreta e individualizada extraída dos autos, limitando-se a argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito e conjecturas sobre ligação com organização criminosa, insuficientes para justificar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim determinou-se a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do ora paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Publique-se.