HC 630746 - ACORDAO

HC 630746 - ACORDAO

Porquanto, no caso do paciente, os fatos a ele imputados não envolveram violência ou grave ameaça (art. 2º, §4º, II, da Lei 12.850/2013), o paciente é tecnicamente primário e os riscos apontados não exigem medida cautelar tão gravosa quanto a prisão preventiva, sendo suficientes, para garantia da instrução e proteção contra reiteração delitiva, medidas cautelares diversas da prisão (proibição de exercer cargo/função pública ou contratar com o Poder Público; apresentação bimestral; proibição de mudança de domicílio sem autorização; proibição de contato pessoal com envolvidos), razão pela qual se revogou a prisão e se concedeu o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO MERINO GARCIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Concessão Da Ordem Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Lei Nº 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Habeas Corpus Lei Nº 12.850/2013

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO MERINO GARCIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Concessão Da Ordem Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 incidência do art. 2º, §4º, II, da Lei 12.850/2013 (crime praticado sem violência ou grave ameaça)

Ratio Decidendi

Porquanto, no caso do paciente, os fatos a ele imputados não envolveram violência ou grave ameaça (art. 2º, §4º, II, da Lei 12.850/2013), o paciente é tecnicamente primário e os riscos apontados não exigem medida cautelar tão gravosa quanto a prisão preventiva, sendo suficientes, para garantia da instrução e proteção contra reiteração delitiva, medidas cautelares diversas da prisão (proibição de exercer cargo/função pública ou contratar com o Poder Público; apresentação bimestral; proibição de mudança de domicílio sem autorização; proibição de contato pessoal com envolvidos), razão pela qual se revogou a prisão e se concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOSÉ ROBERTO MERINO GARCIA
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão: (a) proibição de exercer função ou cargo público ou contratar com o Poder Público; (b) apresentação a cada dois meses; (c) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (d) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas nos delitos apurados...