RHC 143663 - DECISAO

RHC 143663 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de material explosivo e armas, antecedentes e condenações, risco de reiteração e perigo à vítima e familiares), demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; assim, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e não houve constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: VICTOR GUARILHA RIBEIRO; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Princípio Da Homogeneidade, Detração (art. 387, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Princípio Da Homogeneidade Detração (art. 387, §2º Cpp)

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Parties

VICTOR GUARILHA RIBEIRO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente observou os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Se houve ofensa ao princípio da homogeneidade na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de material explosivo e armas, antecedentes e condenações, risco de reiteração e perigo à vítima e familiares), demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; assim, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.