RHC 143515 - DECISAO

RHC 143515 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta da conduta, modus operandi com múltiplas facadas, periculosidade), não sendo cabível o reexame probatório na via do habeas corpus; a alegada nulidade por suposta falta de oportunidade para sustentação oral não está demonstrada por prova pré-constituída, caracterizando supressão de instância que impede o pronunciamento desta Corte.

Parties
Recorrente: DJALMO HENRIQUE PEREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Fundamentação Do Decreto Prisional, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Fundamentação Do Decreto Prisional Sustentação Oral Supressão De Instância +1 more

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Parties

DJALMO HENRIQUE PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão por condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta da conduta, modus operandi com múltiplas facadas, periculosidade), não sendo cabível o reexame probatório na via do habeas corpus; a alegada nulidade por suposta falta de oportunidade para sustentação oral não está demonstrada por prova pré-constituída, caracterizando supressão de instância que impede o pronunciamento desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.