HC 640131 - DECISAO

HC 640131 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso; analisando o mérito subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade patente, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade das drogas, apreensão de produtos possivelmente receptados e quantia em dinheiro), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: GLEDISON CARLOS DE SENA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GLEDISON CARLOS DE SENA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso; analisando o mérito subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade patente, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade das drogas, apreensão de produtos possivelmente receptados e quantia em dinheiro), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.