HC 602753 - DECISAO

HC 602753 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva revelou falta de fundamentação idônea e contemporânea: a decisão originária limitou-se à não localização do réu sem demonstrar exaurimento de tentativas ou fatos supervenientes que justificassem o periculum libertatis; considerando o longo lapso temporal entre a conduta e a prisão e a ausência de risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução criminal, a custódia não se mostrou necessária ou proporcional, devendo ser revogada e podendo o juízo aplicar medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: JUAREZ TEIXEIRA DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Constritiva, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Constritiva Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

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Parties

JUAREZ TEIXEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea para manutenção da custódia
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre o fato e a prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva revelou falta de fundamentação idônea e contemporânea: a decisão originária limitou-se à não localização do réu sem demonstrar exaurimento de tentativas ou fatos supervenientes que justificassem o periculum libertatis; considerando o longo lapso temporal entre a conduta e a prisão e a ausência de risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução criminal, a custódia não se mostrou necessária ou proporcional, devendo ser revogada e podendo o juízo aplicar medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Ratificação da liminar determinando incontinenti soltura do Paciente se por outro motivo não estiver preso
  • Paciente deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais