RHC 139832 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi decidida pelo Tribunal de origem, impedindo este Tribunal de conhecê-la sem supressão de instância; a contemporaneidade do decreto prisional está justificada pela natureza permanente do crime de integrar organização criminosa; e não se verificou excesso de prazo ou desídia estatal, considerando a complexidade do processo, as diligências realizadas e a existência de 18 réus, razão pela qual não foi reconhecido constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: JOSEVAL ROQUE DOS SANTOS; Paciente/agravante: CARLOS EDUARDO SILVA SANTANA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (formação Da Culpa), Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Duração Razoável Do Processo, Lei 12.850/2013, Lei 11.343/2006
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo (formação Da Culpa) Contemporaneidade Do Decreto Prisional Supressão De Instância Organização Criminosa Duração Razoável Do Processo Lei 12.850/2013 +1 more

Case Brief

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Parties

JOSEVAL ROQUE DOS SANTOS

Paciente/agravante

CARLOS EDUARDO SILVA SANTANA

Paciente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  2. 2 alegada ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi decidida pelo Tribunal de origem, impedindo este Tribunal de conhecê-la sem supressão de instância; a contemporaneidade do decreto prisional está justificada pela natureza permanente do crime de integrar organização criminosa; e não se verificou excesso de prazo ou desídia estatal, considerando a complexidade do processo, as diligências realizadas e a existência de 18 réus, razão pela qual não foi reconhecido constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental