HC 608468 - ACORDAO

HC 608468 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não se constatou constrangimento ilegal: o flagrante impróprio é admitido diante de perseguição ininterrupta iniciada logo após o delito (conforme apontado pelo Tribunal de origem), a conversão do flagrante em prisão preventiva formou novo título para a custódia, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e com elementos concretos que demonstram periculosidade e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Impróprio, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Social, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Impróprio Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Social Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO SILVA DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante realizado após mais de 24 horas (flagrante impróprio)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se constatou constrangimento ilegal: o flagrante impróprio é admitido diante de perseguição ininterrupta iniciada logo após o delito (conforme apontado pelo Tribunal de origem), a conversão do flagrante em prisão preventiva formou novo título para a custódia, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e com elementos concretos que demonstram periculosidade e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus