HC 615856 - ACORDAO

HC 615856 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita; subsidiariamente, a prisão preventiva mostra-se juridicamente fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade (quantidade/variedade de entorpecentes e arma com numeração adulterada), demonstra periculosidade e risco à ordem pública, e as medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP são insuficientes; além disso, a alegação de excesso de prazo foi prejudicada pela superveniência de sentença condenatória.

Parties
Paciente: VALTER ALEX DOS SANTOS GONCALVES; Co Ré: EMILY SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Raspada, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Raspada Excesso De Prazo Medidas Cautelares +2 more

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Parties

VALTER ALEX DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

EMILY SOUZA DOS SANTOS

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita; subsidiariamente, a prisão preventiva mostra-se juridicamente fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade (quantidade/variedade de entorpecentes e arma com numeração adulterada), demonstra periculosidade e risco à ordem pública, e as medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP são insuficientes; além disso, a alegação de excesso de prazo foi prejudicada pela superveniência de sentença condenatória.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida