HC 649924 - DECISAO

HC 649924 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do writ por não se verificar flagrante ilegalidade, já que a decisão do Desembargador Relator continha fundamentação concreta (reincidência, liberdade condicional e demonstração dos pressupostos dos artigos 312 e 313 do CPP) que justificou a prisão preventiva; assim, não há justificativa para afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: DANIEL RIGER; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento Liminar Pelo Desembargador Relator No Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fiança, Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fiança Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RIGER

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento Liminar Pelo Desembargador Relator No Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia como requisitos para afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e aplicação dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do writ por não se verificar flagrante ilegalidade, já que a decisão do Desembargador Relator continha fundamentação concreta (reincidência, liberdade condicional e demonstração dos pressupostos dos artigos 312 e 313 do CPP) que justificou a prisão preventiva; assim, não há justificativa para afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ. P. e I.