HC 642162 - DECISAO

HC 642162 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela existência de indícios de envolvimento do paciente em associação estruturada para o tráfico, movimentação de vultosa quantia e antecedentes processuais que evidenciam risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: BRUNO RONITO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

BRUNO RONITO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela existência de indícios de envolvimento do paciente em associação estruturada para o tráfico, movimentação de vultosa quantia e antecedentes processuais que evidenciam risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.