HC 635334 - DECISAO

HC 635334 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque (i) a prisão posteriormente decretada decorreu do descumprimento de medidas cautelares e não configurou decretação ex officio irrecorrível; (ii) já foram proferidos sentença condenatória e acórdão denegando o habeas na origem, o que torna a impetração incabível por perda de objeto; e (iii) a impetração indica como autoridade coatora juízo de primeiro grau, situação que afasta a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Parties
Paciente: DAVID ROBISON WALTRICK DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Federal de Maringá, Seção Judiciária do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Decretação Ex Officio, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Decretação Ex Officio Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

DAVID ROBISON WALTRICK DA SILVA

Paciente

Juízo da 3ª Vara Federal de Maringá, Seção Judiciária do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva ex officio e conformidade com o art. 311 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e consequência do seu descumprimento (art. 319 do CPP)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, da CF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque (i) a prisão posteriormente decretada decorreu do descumprimento de medidas cautelares e não configurou decretação ex officio irrecorrível; (ii) já foram proferidos sentença condenatória e acórdão denegando o habeas na origem, o que torna a impetração incabível por perda de objeto; e (iii) a impetração indica como autoridade coatora juízo de primeiro grau, situação que afasta a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.