HC 613510 - DECISAO

HC 613510 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi formulado pedido idêntico em HC 609.123/SP, pendente de julgamento; diante da impossibilidade de reiteração de pedidos, reserva-se a análise do mérito ao processo mais amplo (HC 609.123/SP), conforme jurisprudência pacífica do Tribunal.

Parties
Paciente: DANIEL FLAVIO DUTRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Reservado a HC 609.123/sp)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Relaxamento De Prisão, Recurso Em Sentido Estrito, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Relaxamento De Prisão Recurso Em Sentido Estrito Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

DANIEL FLAVIO DUTRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Reservado a HC 609.123/sp)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido contra mesmo acórdão
  2. 2 competência para apreciar mérito diante de pedido idêntico pendente (HC 609.123/SP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi formulado pedido idêntico em HC 609.123/SP, pendente de julgamento; diante da impossibilidade de reiteração de pedidos, reserva-se a análise do mérito ao processo mais amplo (HC 609.123/SP), conforme jurisprudência pacífica do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.