HC 650474 - DECISAO

HC 650474 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a superar a Súmula 691/STF; a decisão recorrida traz fundamentação idônea, destacando que HC anterior foi denegado, a instrução criminal está encerrada (ativando a Súmula 52/STJ) e há risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RI/STJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: WANDERSON CESARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Proporcionalidade, Súmula 691 STF, Súmula 52 STJ, Posse/porte De Arma (lei Nº 10.826/2003), Receptação (art. 180 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Proporcionalidade Súmula 691 STF Súmula 52 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON CESARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 análise de material probatório e alegação de inocência em HC

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a superar a Súmula 691/STF; a decisão recorrida traz fundamentação idônea, destacando que HC anterior foi denegado, a instrução criminal está encerrada (ativando a Súmula 52/STJ) e há risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RI/STJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.