HC 643534 - ACORDAO

HC 643534 - ACORDAO

A revogação da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da medida extrema; a gravidade abstrata do delito e a reincidência não são, por si sós, motivos idôneos para a prisão preventiva, e a decisão monocrática do Relator é admissível quando em conformidade com jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ALISSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Decisão Monocrática, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Porte Ilegal De Arma De Fogo Decisão Monocrática Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALISSON DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade por ausência de oitiva do Ministério Público
  2. 2 verificação da legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática do Relator antes da oitiva do Parquet

Ratio Decidendi

A revogação da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da medida extrema; a gravidade abstrata do delito e a reincidência não são, por si sós, motivos idôneos para a prisão preventiva, e a decisão monocrática do Relator é admissível quando em conformidade com jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a revogação da prisão preventiva de ALISSON DOS SANTOS, com imposição de medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau