RHC 143631 - DECISAO

RHC 143631 - DECISAO

O juiz de primeira instância decretou a prisão preventiva com fundamentação genérica, sem apontar elementos concretos dos autos que evidenciassem o periculum libertatis; o Tribunal estadual não pode suprir tal falta de fundamentação; assim, houve constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi revogada, sem prejuízo da adoção de medidas cautelares alternativas ou de nova custódia se fundamentada adequadamente.

Parties
Recorrente: JOSEANE DA SILVA SALES; Recorrente: JUSCIMARA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Flagrante Em Preventiva Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

JOSEANE DA SILVA SALES

Recorrente

JUSCIMARA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 limites à complementação de fundamentos pelo Tribunal a quo em habeas corpus
  3. 3 necessidade de elementos concretos nos autos para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

O juiz de primeira instância decretou a prisão preventiva com fundamentação genérica, sem apontar elementos concretos dos autos que evidenciassem o periculum libertatis; o Tribunal estadual não pode suprir tal falta de fundamentação; assim, houve constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi revogada, sem prejuízo da adoção de medidas cautelares alternativas ou de nova custódia se fundamentada adequadamente.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Revogada a prisão preventiva das Recorrentes, se por outro motivo não estiverem presas
  • Advertidas as Recorrentes da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais