HC 650580 - DECISAO
A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração de risco concreto de reiteração delitiva e perigo ao meio social, em razão de liberdade recente, processos e condenações anteriores por delitos idênticos, conforme jurisprudência desta Corte, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.
- Parties
- Paciente: AIRTON MEURER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 444/stj, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
AIRTON MEURER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
- 2 Risco de reiteração delitiva como justificativa para prisão preventiva
- 3 Aplicabilidade da Súmula 444/STJ quanto ao uso de inquéritos e processos em andamento
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração de risco concreto de reiteração delitiva e perigo ao meio social, em razão de liberdade recente, processos e condenações anteriores por delitos idênticos, conforme jurisprudência desta Corte, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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