HC 603254 - DECISAO

HC 603254 - DECISAO

O pedido de habeas corpus ficou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura em seu favor; assim, não subsiste o interesse da prestação jurisdicional no presente mandamus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Revogação De Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Presunção De Inocência +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62 do CNJ em caso de crime de extrema violência

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus ficou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura em seu favor; assim, não subsiste o interesse da prestação jurisdicional no presente mandamus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.