HC 651070 - DECISAO

HC 651070 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não trouxe aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, o que configura instrução deficiente e impede a comprovação, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se conhece do writ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIECKSON WILLIAN NUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Instrução Deficientе
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Instrução Deficientе

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Parties

DIECKSON WILLIAN NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos do writ
  2. 2 falta de cópia do decreto de prisão preventiva
  3. 3 alegada não realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não trouxe aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, o que configura instrução deficiente e impede a comprovação, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se conhece do writ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.