RHC 143030 - DECISAO

RHC 143030 - DECISAO

O decreto prisional está suficientemente fundamentado em elementos concretos dos autos (extensa ficha criminal, condenações com trânsito em julgado, cumprimento de pena, processos em curso inclusive por homicídio e tráfico), demonstrando risco de reiteração delitiva e periculosidade, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: VALMIR JARDEL GERALDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

VALMIR JARDEL GERALDO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, risco de reiteração)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O decreto prisional está suficientemente fundamentado em elementos concretos dos autos (extensa ficha criminal, condenações com trânsito em julgado, cumprimento de pena, processos em curso inclusive por homicídio e tráfico), demonstrando risco de reiteração delitiva e periculosidade, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Mantida a prisão preventiva do paciente.