RHC 140824 - DECISAO

RHC 140824 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o dever de revisar, a cada 90 dias, a necessidade de prisão preventiva, previsto no art. 316, par. único, do CPP, aplica-se apenas ao órgão que decretou a prisão preventiva; estando o processo em fase recursal após sentença condenatória, a reavaliação da custódia deve ocorrer pelas vias recursais ordinárias, não sendo exigível que o tribunal revisor faça revisões periódicas de ofício.

Parties
Impetrante: JOSÉ WLLINGTON SILVA DE FREITAS; Impetrante: RICARDO DOS SANTOS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica (art. 316 Do Cpp), Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Processo Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica (art. 316 Do Cpp) Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOSÉ WLLINGTON SILVA DE FREITAS

Impetrante

RICARDO DOS SANTOS DANTAS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do dever de revisar a prisão preventiva a cada 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 Competência do órgão emissor da decisão versus tribunais em atuação como órgãos revisores
  3. 3 Efeito da sentença condenatória sobre a necessidade de reavaliação da custódia cautelar e via própria de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o dever de revisar, a cada 90 dias, a necessidade de prisão preventiva, previsto no art. 316, par. único, do CPP, aplica-se apenas ao órgão que decretou a prisão preventiva; estando o processo em fase recursal após sentença condenatória, a reavaliação da custódia deve ocorrer pelas vias recursais ordinárias, não sendo exigível que o tribunal revisor faça revisões periódicas de ofício.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.