HC 651120 - DECISAO

HC 651120 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução documental essencial: ausência de cópia do acórdão do ato tido como coator; sendo exigida prova pré-constituída documental para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, verifica-se insuficiente instrução do writ, o que impede seu conhecimento.

Parties
Paciente: Alex Manuel Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Escada/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Ausência De Cópia Do Acórdão Do Ato Tido Como Coator, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Ausência De Cópia Do Acórdão Do Ato Tido Como Coator Instrução Deficiente

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Parties

Alex Manuel Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Escada/PE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída (documental) em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do acórdão do ato tido como coator como causa de não conhecimento
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução documental essencial: ausência de cópia do acórdão do ato tido como coator; sendo exigida prova pré-constituída documental para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, verifica-se insuficiente instrução do writ, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.