HC 650444 - DECISAO

HC 650444 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não há ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizem o manejo de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar; o Relator constatou ausência dos pressupostos para concessão da medida, e intervir nesta instância acarretaria supressão de instância, sendo prudente aguardar o julgamento na origem.

Parties
Paciente: Alexsandro dos Santos Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691

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Parties

Alexsandro dos Santos Santana

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não há ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizem o manejo de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar; o Relator constatou ausência dos pressupostos para concessão da medida, e intervir nesta instância acarretaria supressão de instância, sendo prudente aguardar o julgamento na origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.