HC 651308 - DECISAO

HC 651308 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com demonstração de materialidade e indícios de autoria, reincidência do paciente e risco à ordem pública, e inexistência de comprovação de hipótese que autorizasse aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62 para substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES DOS SANTOS; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reincidência, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62 (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reincidência Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62 (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62 e possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com demonstração de materialidade e indícios de autoria, reincidência do paciente e risco à ordem pública, e inexistência de comprovação de hipótese que autorizasse aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62 para substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.